Estatuto Social da Empresa

ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC
CNPJ 54.526.082/0001-31 Companhia Aberta NIRE 35300109180

 

Capital Autorizado: até 60.000.000 de ações

Capital Subscrito e Realizado: R$ 56.348.110,73 - 11.072.186 ações

 

ESTATUTO SOCIAL

(Aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 24.04.2017)

Art. 1º - DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE - A sociedade anônima de capital autorizado regida por este estatuto, denominada ITAUTEC S.A.- GRUPO ITAUTEC, com duração por tempo indeterminado, tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e poderá abrir filiais, dependências ou representações no território nacional ou no exterior, por deliberação da Diretoria, observadas as exigências legais.

Art. 2º - OBJETO - A sociedade tem por objeto participar do capital de outras sociedades no País e no exterior, em especial naquelas que atuam na fabricação e comercialização de equipamentos de automações bancária e comercial e na prestação de serviços.

2.1. Disposição Transitória - Em face de Fato Relevante divulgado em 15.05.2013, a unidade de computação da sociedade será paulatinamente desativada, sem qualquer prejuízo ao cumprimento integral de todos os contratos e obrigações de fornecimento, manutenção e garantia dos equipamentos da marca Itautec/InfoWay, bem como o atendimento ao consumidor e os serviços associados a essa manutenção. Em decorrência, a sociedade poderá transitoriamente comercializar, licenciar, alugar e importar máquinas e equipamentos de informática, componentes, subconjuntos, acessórios, complementos, materiais de consumo e softwares, bem como prestar serviços de instalação, assistência técnica presencial ou remota e manutenção dos produtos por ela comercializados.

 

Art. 3º - CAPITAL E AÇÕES - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 56.348.110,73 (cinquenta e seis milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cento e dez reais e setenta e três centavos), representado por 11.072.186 (onze milhões, setenta e duas mil, cento e oitenta e seis) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.

3.1. Capital Autorizado - A sociedade está autorizada a aumentar, independentemente de reforma estatutária, o capital social até o limite de 60.000.000 (sessenta milhões) de ações, sendo 20.000.000 (vinte milhões) em ações ordinárias e 40.000.000 (quarenta milhões) em ações preferenciais.

3.2. Opção de Compra de Ações - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, poderão ser outorgadas opções de compra de ações a administradores e empregados da própria sociedade e de empresas por ela controladas.

3.3. Ações Escriturais - Sem qualquer alteração nos direitos e restrições que lhes são inerentes, nos termos deste artigo, todas as ações da sociedade serão escriturais, permanecendo em contas de depósito, na Itaú Corretora de Valores S.A., em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 6.404/76, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da já mencionada lei.

3.4. Mudança de Espécie - As ações não poderão ter sua espécie alterada de ordinária para preferencial ou vice-versa.

3.5. Ações - Proporções e Classes - À sociedade é facultado emitir ações, sem guardar a proporção das espécies e/ou classes das ações já existentes, bem como criar classes de ações preferenciais, desde que o número de ações preferenciais não ultrapasse o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.

3.6. Direito de Preferência - Salvo deliberação em contrário do Conselho de Administração, os acionistas titulares de ações ordinárias ou preferenciais não terão direito de preferência em qualquer emissão de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, bem como para subscrição de ações ou de debêntures conversíveis em ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.

3.7. Ações Preferenciais - As ações preferenciais, sem direito a voto, terão as seguintes vantagens: I - prioridade no recebimento de dividendo mínimo anual de R$ 0,15 (quinze centavos de real) por ação, não cumulativo; II - prioridade, em relação às ações ordinárias, no reembolso do capital, sem prêmio; III - direito de, em eventual alienação de controle, serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações, de modo a lhes assegurar o preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.

3.8. Aquisição do Direito de Voto pelas Ações Preferenciais - As ações preferenciais adquirirão o exercício do direito de voto, nos termos do artigo 111, § 1º, da Lei nº 6404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo prioritário por três exercícios consecutivos.

 

Art. 4º - ADMINISTRAÇÃO - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. O Conselho de Administração terá, na forma prevista em lei e neste estatuto, atribuições orientadoras, eletivas e fiscalizadoras, as quais não abrangem funções operacionais ou executivas, que serão de competência da Diretoria.

4.1. Investidura - Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos cargos mediante assinatura de termos de posse nos livros de atas do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente.

4.2. Proventos dos Administradores - Os administradores perceberão remunerações e participações nos lucros. Para o pagamento das remunerações a Assembleia Geral fixará verba global e anual, ainda que sob forma indexada, cabendo ao Conselho de Administração regulamentar a utilização dessa verba. Caberá igualmente ao Conselho de Administração regulamentar os rateios das participações devidas aos próprios membros desse Conselho e aos membros da Diretoria, as quais, em conjunto, corresponderão a, no máximo, 0,1 (um décimo) dos lucros líquidos apurados em balanço, não podendo, porém, exceder ao somatório das remunerações atribuídas aos administradores no período a que se referir o balanço que consignar as mencionadas participações.

4.3. Mandato - Os Conselheiros e Diretores exercerão os mandatos pelo prazo de 1(um) ano, podendo ser reeleitos, e permanecerão nos cargos até a posse dos substitutos.

 

Art. 5º - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 9 (nove) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral, sendo 1 (um) Presidente e 1 (um) a 3 (três) Vice-Presidentes, escolhidos pelos Conselheiros entre os seus pares. Na mesma Assembleia Geral serão eleitos 2 (dois) membros suplentes, que, a critério do Conselho de Administração, poderão ser convocados para substituir membro efetivo ausente.

5.1. Substituições - O Presidente, em caso de vaga, ausência ou impedimento, será substituído por um dos Vice-Presidentes, designado pelo Conselho de Administração. Ocorrendo vaga no Conselho de Administração, os Conselheiros remanescentes poderão nomear substituto, na próxima reunião que realizarem, para completar o mandato do substituído.

5.2. Deliberações - O Conselho de Administração, convocado pelo Presidente, reunir-se-á sempre que necessário, deliberando validamente com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros em exercício.

5.3. Competência - Compete ao Conselho de Administração:

5.3.1.   fixar a orientação geral dos negócios da sociedade;

5.3.2.   eleger e destituir os Diretores da sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispõe este estatuto;

5.3.3.   fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos;

5.3.4.   convocar a Assembleia Geral;

5.3.5.   manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;

5.3.6.   escolher e destituir os auditores independentes;

5.3.7.   deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários;

5.3.8.   deliberar sobre a aquisição das próprias ações;

5.3.9.    deliberar sobre a emissão de ações e de bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas;

5.3.10.  deliberar sobre a instituição de comitês para tratar de assuntos específicos no âmbito do Conselho de Administração;

5.3.11.  deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio;

5.3.12. deliberar sobre a aprovação de qualquer operação que não tenha sido previamente aprovada no orçamento anual ou plurianual da sociedade que envolva a aquisição, alienação, investimentos, desinvestimentos, oneração ou transferência de qualquer ativo da sociedade cujo valor seja superior, individual ou agregado, para o mesmo tipo de operação, a 3% (três por cento) do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial auditado da sociedade; e,

5.3.13. deliberar sobre a prestação de fiança, aval ou outras garantias pessoais ou reais a obrigações de terceiros, exceto quando a beneficiária for empresa controlada unicamente pela sociedade, direta ou indiretamente.

 

Art. 6º - DIRETORIA - A Diretoria terá de 3 (três) a 20 (vinte) membros, residentes no País e eleitos pelo Conselho de Administração. Não poderá ser eleito diretor quem já tiver completado 70 (setenta) anos de idade na data da eleição.

6.1. Composição - A composição da Diretoria compreenderá os cargos de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor, na conformidade do que for estabelecido pelo Conselho de Administração ao prover esses cargos. Um mesmo diretor poderá ser designado, em caráter efetivo ou interino, para exercer cumulativamente mais de um cargo.

6.2. Poderes - À Diretoria compete administrar e representar a sociedade.

6.2.1.   Dois diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente, terão poderes para aprovar: a) qualquer operação que não tenha sido previamente aprovada no orçamento anual ou plurianual da sociedade que envolva a aquisição, alienação, investimentos, desinvestimentos, oneração ou transferência de qualquer ativo da sociedade cujo valor seja inferior, individual ou agregado, para o mesmo tipo de operação, a 3% do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial auditado da sociedade; e, b) a prestação de fiança, aval ou outras garantias pessoais ou reais em nome da sociedade quando a beneficiária for empresa controlada unicamente pela sociedade, direta ou indiretamente.

6.2.2.   Na constituição de procuradores, a sociedade será representada por dois diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente ou um Diretor Vice-Presidente.

6.3. Atribuições - Além das atribuições normais que lhe são conferidas por lei e por este estatuto, compete, especificamente, a cada membro da Diretoria:

a)  ao Diretor Presidente, presidir as Assembleias Gerais, convocar e presidir as reuniões da Diretoria e supervisionar a atuação desta, estruturar e dirigir todos os serviços da sociedade e estabelecer normas;

b)  aos Diretores Vice-Presidentes e aos Diretores, colaborar com o Diretor Presidente na gestão dos negócios e na direção dos serviços da sociedade;

6.4. Substituições e Vacância - Em caso de ausência ou impedimento de qualquer diretor, a Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, caberá ao Conselho de Administração decidir sobre o provimento ou não do cargo, interinamente.

6.5. Representação - A representação da sociedade far-se-á: a) pelo Diretor Presidente, pelos Diretores Vice-Presidentes e pelos Diretores, sempre em conjunto de dois quaisquer ou qualquer um deles em conjunto com um procurador; ou b) por dois procuradores em conjunto. Fora da sede social, a representação poderá ser feita isoladamente por um procurador, com poderes específicos. Todos os mandatos, exceto os judiciais, terão obrigatoriamente prazo de validade, não superior a um ano.

 

Art. 7º - CONSELHO FISCAL - A sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. A eleição, instalação e funcionamento do Conselho Fiscal atenderá aos preceitos dos artigos 161 a 165 e 277 da Lei nº 6404/76.

 

Art. 8º - ASSEMBLEIA GERAL - Os trabalhos de qualquer Assembleia Geral serão presididos pelo Diretor Presidente, ou seu substituto, e secretariados por um acionista por ele designado.

Art. 9º - EXERCÍCIO SOCIAL - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano sendo, entretanto, facultado o levantamento de balanços intermediários, em qualquer data.

Art. 10 - DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Juntamente com as demonstrações financeiras, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, observados os preceitos dos artigos 186 e 191 a 199 da Lei nº 6.404/76, e as disposições seguintes:

10.1.  antes de qualquer outra destinação, serão aplicados 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social;

10.2.  será especificada a importância destinada a dividendos aos acionistas, atendendo ao disposto no artigo 11 e às seguintes normas:

a)   cada ação preferencial terá direito a dividendo prioritário mínimo anual de R$ 0,15 (quinze centavos de real);

b)  a importância do dividendo obrigatório que remanescer após o dividendo de que trata a alínea anterior será aplicada, em primeiro lugar, no pagamento às ações ordinárias de dividendo igual ao prioritário das ações preferenciais;

c)  as ações de ambas as espécies participarão dos lucros distribuídos em igualdade de condições, depois de assegurado às ordinárias dividendo igual ao mínimo das preferenciais;

d)  cada ação preferencial terá direito, em caso de desdobramento, à fração do valor constante da alínea "a" e, em caso de grupamento, a esse valor multiplicado pelo número das ações grupadas;

10.3.  o saldo terá o destino que for proposto pelo Conselho de Administração, inclusive para a formação da reserva de que trata o artigo 12, "ad referendum" da Assembleia Geral.

Art. 11 - DIVIDENDO OBRIGATÓRIO - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, importância não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado no mesmo exercício, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nas letras "a" e "b" do inciso I do artigo 202 da Lei nº 6.404/76 e observados os incisos II e III do mesmo dispositivo legal.

11.1.  A parte do dividendo obrigatório que tiver sido paga antecipadamente mediante dividendos intermediários à conta da Reserva Especial será creditada à mesma reserva.

11.2.  Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser pagos juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, com base no artigo 9º, § 7º, da Lei nº 9.249/95.

Art. 12 - RESERVA ESPECIAL - Sob esta denominação será constituída reserva especial objetivando possibilitar a formação de recursos com as seguintes finalidades: a) exercício do direito preferencial de subscrição em aumentos de capital das empresas participadas; b) futuras incorporações desses recursos ao capital social; c) pagamento de dividendos intermediários.

12.1.  Esta reserva será formada: a) por valores provenientes do saldo do lucro líquido; b) pela parcela revertida da Reserva de Lucros a Realizar para Lucros Acumulados, acrescida da respectiva correção monetária, sem prejuízo do cômputo dessa parcela no cálculo do dividendo obrigatório, no exercício em que for feita a reversão; c) pela reversão, nos termos do subitem 11.1, do valor de dividendos intermediários.

12.2.  Por proposta do Conselho de Administração serão periodicamente capitalizadas parcelas desta reserva para que o respectivo montante não exceda o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social.

12.3.  A reserva discriminará em subcontas distintas, segundo os exercícios de formação, os lucros destinados à sua constituição e o Conselho de Administração especificará os lucros utilizados na distribuição de dividendos intermediários, que poderão ser debitados em diferentes subcontas em função da natureza dos acionistas.